Aprovada no Senado
PEC 54/2024
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Virgílio Guimarães
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
- Aprovada (nominal) — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nos termos do parecer (1º Turno), ressalvado o destaque.
- Rejeitada (nominal) — Votação nominal do §11 do art. 37 da CF, constante da Emenda nº1 à Proposta de Emenda à Constituição 54/2024, destacado.
- Em tramitação
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 19/12/2024 — Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024 (2º Turno).
- Sim 55
- Não 18
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 11 | 1 | 0 | 3 | — |
| PL | 0 | 11 | 0 | 2 | — |
| MDB | 11 | 0 | 0 | 0 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 4 | 2 | 0 | 1 | — |
| PODE | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 6 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| REPUBLICANOS | 0 | 3 | 0 | 1 | — |
| PDT | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| NOVO | 0 | 1 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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