Virou lei · Lei Complementar 211/2024
PLP 210/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- José Guimarães
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
- Rejeitada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
- Rejeitada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
- Rejeitada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
- Virou lei · Lei Complementar 211/2024
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 19/12/2024 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
- Sim 72
- Não 1
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 13 | 0 | 0 | 2 | — |
| PL | 10 | 0 | 0 | 3 | — |
| MDB | 11 | 0 | 0 | 0 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 6 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| REPUBLICANOS | 3 | 1 | 0 | 0 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
- Alan RickUNIÃO · ACPresente, sem voto
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