Virou lei · Lei Complementar 218/2025
PLP 92/2024
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.
- Virou lei · Lei Complementar 218/2025
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 18/12/2024 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.
- Sim 70
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 10 | 0 | 0 | 5 | — |
| PL | 11 | 0 | 0 | 2 | — |
| MDB | 10 | 0 | 0 | 1 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| PP | 6 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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