De Olho na República
← Leis e votações
Virou lei · Lei Complementar 207/2024

PLP 233/2023

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

  • Presidência da República

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
  3. Rejeitada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
  4. Aprovada (nominal) — Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
  5. Rejeitada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
  6. Virou lei · Lei Complementar 207/2024

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 08/05/2024 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

  • Sim 41
  • Não 28
  • Abstenção 0

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PSD8304—
PL01102—
MDB9002—
PT8000—
UNIÃO4201—
PODE1303—
PP2400—
PSB4000—
REPUBLICANOS1300—
PDT3000—
NOVO0100—
PSDB0100—
S/Partido1000—

Como cada senador votou

81 de 81 senadores