Virou lei · Lei 14843/2024
PL 2253/2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Pedro Paulo
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
- Rejeitada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.
- Virou lei · Lei 14843/2024
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 20/02/2024 — Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
- Sim 62
- Não 2
- Abstenção 1
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 11 | 0 | 0 | 4 | — |
| PL | 9 | 0 | 0 | 3 | — |
| MDB | 9 | 0 | 0 | 2 | — |
| PT | 3 | 1 | 1 | 3 | — |
| UNIÃO | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PODE | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PP | 5 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSB | 3 | 1 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSDB | 2 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 1 | 0 | 0 | 1 | — |
| NOVO | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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