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Virou lei · Lei 14790/2023

PL 3626/2023

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor

Autoria

  • Presidência da República

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
  3. Aprovada (nominal) — Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.
  4. Aprovada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
  5. Rejeitada (nominal) — Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
  6. Virou lei · Lei 14790/2023

Votações no plenário do Senado

O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.

Aprovada em 12/12/2023 — Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

  • Sim 45
  • Não 23
  • Abstenção 0

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PSD5604—
PL11100—
MDB5204—
PT0800—
UNIÃO4102—
PODE5101—
PP6000—
PSB2200—
REPUBLICANOS4000—
PDT1101—
PSDB1001—
NOVO1000—
REDE0100—

Como cada senador votou

81 de 81 senadores