Virou lei · Lei Complementar 238/2026
PLP 186/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Presidência da República
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
- Virou lei · Lei Complementar 238/2026
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 15/10/2026 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
- Sim 78
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 14 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSD | 14 | 0 | 0 | 0 | — |
| MDB | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| PP | 8 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 6 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 3 | 0 | 0 | 0 | — |
| AVANTE | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
| PDT | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
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