PLP 74/2026
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- José Guimarães
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
- Virou lei · Lei Complementar 237/2026
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 03/09/2026 — Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
- Sim 66
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 12 | 0 | 0 | 4 | — |
| PSD | 14 | 0 | 0 | 0 | — |
| MDB | 7 | 0 | 0 | 2 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 7 | 0 | 0 | 0 | — |
| PP | 4 | 0 | 0 | 3 | — |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 | 1 | — |
| PSDB | 3 | 0 | 0 | 1 | — |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PDT | 1 | 0 | 0 | 1 | — |
| AVANTE | 0 | 0 | 0 | 1 | — |
Como cada senador votou
81 de 81 senadores
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