Virou lei · Lei Complementar 236/2026
PLP 124/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
- Virou lei · Lei Complementar 236/2026
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 12/08/2026 — Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
- Sim 69
- Não 0
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 14 | 0 | 0 | 2 | — |
| PSD | 12 | 0 | 0 | 2 | — |
| MDB | 7 | 0 | 0 | 2 | — |
| PT | 9 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSB | 5 | 0 | 0 | 2 | — |
| PP | 6 | 0 | 0 | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 6 | 0 | 0 | 0 | — |
| PSDB | 4 | 0 | 0 | 0 | — |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 | 1 | — |
| PODE | 1 | 0 | 0 | 2 | — |
| PDT | 2 | 0 | 0 | 0 | — |
| AVANTE | 1 | 0 | 0 | 0 | — |
Como cada senador votou
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