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Virou lei · Lei Ordinária 15359/2026

PL 6139/2023

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Senado Federal - Mecias de Jesus

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; Não: 11; Total: 360.
  3. Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
  4. Virou lei · Lei Ordinária 15359/2026

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; Não: 11; Total: 360.

  • Sim 349
  • Não 11
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Bl AvanSolidPrd... Sim
  • Bl PlUniPpPsd... Sim
  • Fdr PSOL-REDE Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV Sim
  • Governo Sim
  • Maioria Sim
  • Minoria Sim
  • NOVO Não
  • Oposição Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL61301—
PT54000—
PP34000—
REPUBLICANOS33000—
UNIÃO31100—
PSD29200—
MDB25000—
PODE14000—
PDT11000—
PSOL11000—
PSDB10000—
PSB10000—
PCdoB6000—
AVANTE6000—
NOVO0500Não
PV4000—
SOLIDARIEDADE4000—
CIDADANIA3000—
PRD2000—
REDE1000—

Como cada deputado votou

361 de 361 deputadoes