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Aprovada na Câmara

PL 1637/2019

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Delegado Waldir · Deputado(a)

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.
  3. Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.
  4. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
  5. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
  6. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
  7. Aprovada (nominal) — Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
  8. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
  9. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
  10. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
  11. Sem resultado (simbólica) — Mantido o texto. Sim: 205; Não: 91; Abstenção: 1; Total: 297.
  12. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
  13. Sem resultado (nominal) — Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
  14. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).
  15. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações no plenário da Câmara

Sem resultado em 12/12/2024 — Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.

  • Sim 196
  • Não 84
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Bl UniPpFdrPsdbCid... Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV Não
  • Minoria Sim
  • NOVO Sim
  • Oposição Sim
  • PL Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL59100Sim
PT14500—
UNIÃO37100—
REPUBLICANOS29000—
PP17201—
MDB17000—
PSD14100—
PSB0900—
PSOL0900—
PDT2600—
PODE6100—
PCdoB0600—
AVANTE3200—
PSDB5000—
NOVO2000Sim
CIDADANIA2000—
PV0100—
PRD1000—
SOLIDARIEDADE1000—

Como cada deputado votou

281 de 281 deputadoes