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Virou lei · Lei Ordinária 15200/2025

MPV 1299/2025

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Poder Executivo

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  4. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025.
  5. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
  6. Virou lei · Lei Ordinária 15200/2025

Votações no plenário da Câmara

Rejeitada em 01/07/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.

  • Sim 69
  • Não 221
  • Abstenção 0

Orientação das lideranças

  • Fdr PSOL-REDE Não
  • Governo Não
  • NOVO Não
  • Oposição Sim

Voto por partido

PartidoSimNãoAbst.OutrosOrientação
PL46400—
PT14400—
UNIÃO82401—
REPUBLICANOS02600—
MDB32000—
PP61600—
PSD11900—
PDT01200—
PSB01200—
PODE1800—
PSDB2600—
AVANTE0700—
PCdoB0600—
PSOL0400—
PRD1200—
NOVO0300Não
SOLIDARIEDADE0300—
CIDADANIA0200—
PV0200—
REDE0100—

Como cada deputado votou

291 de 291 deputadoes