Aprovada na Câmara
PL 754/2021
Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 754, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM).
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 27/08/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais