Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5542/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aguardando Designação de Relator(a)
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 28/10/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais