Virou lei · Lei Ordinária 15226/2025

PL 2205/2022

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Luizianne Lins · Deputado(a)

Linha do tempo

17/12/2015Proposição apresentada
16/07/2025Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
09/09/2025Aprovada (simbólica) — Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015.
09/09/2025Aprovada (simbólica) — Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.
09/09/2025Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Florentino Neto (PT/PI).
30/09/2025Virou lei · Lei Ordinária 15226/2025

Votações no plenário da Câmara

Votação

Aprovada em 09/09/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Florentino Neto (PT/PI).

Votação simbólica, sem registro de votos individuais