Aprovada na Câmara
PL 2694/2015
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Rejeitada (simbólica) — Rejeitado o Requerimento.
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 14/07/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica, sem registro de votos individuais