Virou lei · Lei Ordinária 15183/2025
PL 3062/2022
Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Ricardo Izar
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE/PB).
- Virou lei · Lei Ordinária 15183/2025
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 09/07/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE/PB).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais