Virou lei · Lei Complementar 224/2025
PLP 128/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
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Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Virou lei · Lei Complementar 224/2025
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 08/07/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais