MPV 1292/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Poder Executivo
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Medida Provisória nº 1.292 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
- Sem resultado (simbólica) — Mantido o texto.
- Rejeitada (simbólica) — Rejeitada a Emenda nº 58.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).
- Virou lei · Lei Ordinária 15179/2025
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 25/06/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais