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Virou lei · Decreto Legislativo 206/2025

PDL 390/2024

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024.
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
  4. Virou lei · Decreto Legislativo 206/2025

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 18/06/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Votação simbólica, sem registro de votos individuais