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Virou lei · Decreto Legislativo 199/2025

PDL 610/2021

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610, de 2021.
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP).
  4. Virou lei · Decreto Legislativo 199/2025

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 12/06/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP).

Votação simbólica, sem registro de votos individuais