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Virou lei · Decreto Legislativo 213/2025

PDL 552/2021

Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2021.
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
  4. Virou lei · Decreto Legislativo 213/2025

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 12/06/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

Votação simbólica, sem registro de votos individuais