Virou lei · Lei Ordinária 15343/2026
PL 3758/2024
Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o requerimento nº 4163/2024,do Sr. Romero Rodrigues, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3758/2024.
- Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4163/2024.
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
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Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 21/08/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais