Aprovada na Câmara

PL 373/2015

Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Delegado Éder Mauro · Deputado(a)

Linha do tempo

11/02/2015Proposição apresentada
10/12/2024Aprovada (simbólica) — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 373, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2024Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações no plenário da Câmara

Votação

Aprovada em 10/12/2024 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

Votação simbólica, sem registro de votos individuais