Aprovada na Câmara
PL 5265/2023
Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.265, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 11/12/2024 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais