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Aprovada na Câmara

PL 714/2023

Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  4. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  5. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  6. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
  7. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 11/12/2024 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

Votação simbólica, sem registro de votos individuais