Aprovada na Câmara
PL 3339/2024
Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.339, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
- Rejeitada (simbólica) — Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- Sem resultado (simbólica) — Suprimido o texto.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 02/06/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais