Aprovada na Câmara
PL 124/2022
Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Júlio Delgado
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o requerimento nº 1815/2024,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3202/2023.
- Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3202/2023, por ter sido aprovado o REQ 1815/2024 que está apensado ao primeiro.
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Rejeitada (simbólica) — Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 19/02/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais