Pronta para Pauta
PLP 73/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Senado Federal - Laércio Oliveira
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Pronta para Pauta
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 01/09/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais