Aprovada na Câmara
PDL 274/2026
Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Rejeitada (simbólica) — Rejeitado o Requerimento.
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ).
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 28/10/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais