MPV 1396/2026

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

Prazo da medida provisória no Congresso: até 11/12/2026 (pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias).

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor