MPV 1341/2026

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Prazo da medida provisória no Congresso: até 10/05/2026 (pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias).

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor