Aprovada na Câmara
MPV 1375/2026
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Prazo da medida provisória no Congresso: até 30/10/2026 (já prorrogado por mais 60 dias).
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Poder Executivo
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
- Sem resultado (simbólica) — Mantido o texto.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final.
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 27/10/2026 — Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica, sem registro de votos individuais