MPV 1331/2025

Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Prazo da medida provisória no Congresso: até 01/06/2026 (já prorrogado por mais 60 dias).

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor