MPV 1308/2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Prazo da medida provisória no Congresso: até 05/12/2025 (já prorrogado por mais 60 dias).

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor