Aprovada na Câmara
PL 5902/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.902, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- Aguardando Envio ao Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 04/11/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais