Aguardando Deliberação de Recurso
PL 3083/2019
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Rejeitada (simbólica) — Rejeitado o Recurso nº 19/2022 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
- Aguardando Deliberação de Recurso
Votações no plenário da Câmara
Rejeitada em 03/11/2026 — Rejeitado o Recurso nº 19/2022 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais