De Olho na República
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Em tramitação

PDL 332/2025

Aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Linha do tempo

  1. Proposição apresentada
  2. Aprovada (simbólica) — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025.
  3. Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).
  4. Em tramitação

Votações no plenário da Câmara

Aprovada em 23/09/2025 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).

Votação simbólica, sem registro de votos individuais