Virou lei · Lei Complementar 223/2025
PLP 163/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (nominal) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
- Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
- Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.
- Rejeitada (nominal) — Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
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Votações no plenário da Câmara
Rejeitada em 24/09/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
- Sim 147
- Não 259
- Abstenção 0
Voto por partido
| Partido | Sim | Não | Abst. | Outros | Orientação |
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Como cada deputado votou
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