Virou lei · Decreto Legislativo 205/2025
PDL 653/2025
Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
- Virou lei · Decreto Legislativo 205/2025
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 09/09/2025 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
Votação simbólica, sem registro de votos individuais