Aprovada na Câmara
PL 2056/2025
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3751/2025.
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 09/09/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3751/2025.
Votação simbólica, sem registro de votos individuais