Virou lei · Decreto Legislativo 19/2026
PDL 249/2026
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Ementa oficial, conforme o Senado Federal. Ver inteiro teor
Autoria
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (secreta) — Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.
- Virou lei · Decreto Legislativo 19/2026
Votações no plenário do Senado
O Senado só publica votações nominais e secretas. Em votação secreta sabemos quem participou, mas não como cada senador votou.
Aprovada em 15/04/2026 — Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.
Votação secreta: sabemos quem participou, mas não como cada um votou