Aprovada na Câmara

PL 3073/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Poder Executivo

Linha do tempo

25/06/2025Proposição apresentada
02/09/2025Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/09/2025Aprovada (simbólica) — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/09/2025Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações no plenário da Câmara

Votação

Aprovada em 02/09/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).

Votação simbólica, sem registro de votos individuais