Virou lei · Lei Ordinária 15227/2025
PL 2708/2024
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Senado Federal - Alan Rick
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.
- Virou lei · Lei Ordinária 15227/2025
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 02/09/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.
Votação simbólica, sem registro de votos individuais