Virou lei · Decreto Legislativo 265/2025
PDL 395/2024
Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2024.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final.
- Virou lei · Decreto Legislativo 265/2025
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 28/08/2025 — Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica, sem registro de votos individuais