Virou lei · Decreto Legislativo 207/2025
PDL 394/2024
Aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2024.
- Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final.
- Virou lei · Decreto Legislativo 207/2025
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 28/08/2025 — Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica, sem registro de votos individuais