Virou lei · Lei Ordinária 15206/2025
PL 1532/2025
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Senado Federal - Nelsinho Trad
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Aprovado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
- Virou lei · Lei Ordinária 15206/2025
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 27/08/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
Votação simbólica, sem registro de votos individuais