Aprovada na Câmara
PL 1828/2023
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 26/08/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.
Votação simbólica, sem registro de votos individuais