Virou lei · Lei Ordinária 15425/2026

PL 7323/2014

Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.

Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor

Autoria

Guilherme Campos · Deputado(a)

Linha do tempo

27/03/2014Proposição apresentada
21/08/2025Aprovada (simbólica) — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
09/09/2025Aprovada (simbólica) — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/09/2025Aprovada (simbólica) — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
03/06/2026Virou lei · Lei Ordinária 15425/2026

Votações no plenário da Câmara

Votação

Aprovada em 09/09/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).

Votação simbólica, sem registro de votos individuais