Virou lei · Lei Ordinária 15270/2025
PL 1087/2025
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Ementa oficial, conforme a Câmara dos Deputados. Ver inteiro teor
Autoria
- Poder Executivo
Linha do tempo
- Proposição apresentada
- Aprovada (simbólica) — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Aprovada (simbólica) — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.
- Virou lei · Lei Ordinária 15270/2025
Votações no plenário da Câmara
Aprovada em 21/08/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.
Votação simbólica, sem registro de votos individuais